Teve lugar, na Cidade de Maputo, de 05 a 07 de Fevereiro corrente, o encontro de alto nível dos dirigentes dos Ministérios Públicos e de Polícias de Investigação Criminal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com propósito de reflectir, definir estratégias de cooperação e um plano de acção, para prevenção e combate à criminalidade organizada e transnacional.

O encontro contou com o apoio da UNODC e tinha por objectivo , especificamente, dar resposta à necessidade de mitigação do tráfico internacional de estupefacientes, terrorismo e seu financiamento, associado ao surgimento de novas drogas sintécticas, factos que constituem uma ameaça à segurança, tranquilidade e saúde pública dos Estados, em geral, e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em particular.

Coube à Sua Excelência Adriano Maleiane, Primeiro-Ministro da República de Moçambique, fazer a abertura da sessão que referenciou o quanto o crime organizado e transnacional é um fenómeno nocivo pelo facto de por em causa os órgãos da Administração da Justiça, bem como o sistema económico e financeiro, impactando, sobremaneira, no desenvolvimento socioeconómico.

A Procuradora-Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, por sua vez, disse que os países de CPLP têm estado a enfrentar desafios na prevenção e combate à criminalidade organizada e transnacional, o que implica a necessidade de uma maior sofistificação e congregação de energias para fazer face aos desafios colocados.

A 7 de fevereiro de 2024, Moçambique foi convidado a aderir à Convenção de Budapeste, o único tratado internacional contra o cibercrime em vigor, criando um quadro legal de referência em termos de direito penal substantivo, ferramentas processuais e normas de cooperação internacional.

A Convenção foi ratificada por 69 Estados de todos os continentes e assinada por mais dois.

Após o convite a Moçambique, são agora 24 os Estados, que estão nesta fase do processo de adesão.

Decorreu, entre 21 e 22 de novembro de 2023, em Luanda, a 1 Conferência Nacional Sobre Cibercrime e Prova Eletrónica (https://cnc.ao/). Tratou-se de uma iniciativa patrocinada pela Procuradoria-Geral da República de Angola que contou com a participação de magistrados angolanos, advogados, representantes da administração pública e do setor privado. Foram debatidos o quadro normativo angolano nesta matéria, bem como a adesão de Angola a tratados internacionais a este respeito, com particular relevo para a Convenção de Budapeste.

São Tomé e Príncipe foi convidado a aderir à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime.

Este convite de adesão, válido por cinco anos a partir da sua adoção, significa o reconhecimento de que o país reúne os requisitos para se juntar ao único tratado global em vigor sobre cibercrime e sobre recolha de prova digital.

A adesão à Convenção fica apenas dependente da adoção, pelas autoridades internas de São Tomé, dos procedimentos necessários para a adesão a este tratado.

Presentemente, são Partes da Convenção 68 Estados, dois assinaram e 21 foram convidados a aderir à Convenção. Estes 91 Estados são membros (Partes) ou observadores do Comité da Convenção sobre Crimes Cibernéticos (T-CY).

O Ponto de Contacto do Ministério Público de Portugal na Rede de Procuradores Antidrogas da CPLP, Dr. João Paulo Centeno, foi designado Ponto de Contacto da Rede na Eurojust.

A designação de um Ponto de Contacto da Rede na Eurojust constitui uma importante mais valia para a agilização dos contactos entre os Procuradores dos países da CPLP e os Procuradores dos países da União Europeia sempre que, no âmbito de uma investigação de tráfico de estupefacientes de cariz internacional, se identifique essa necessidade de contacto. Casos em que deverá ser reportada essa necessidade ao Ponto de Contacto da Rede na Eurojust, que intermediará no sentido da concretização desse contacto».

Decorreu a 23 de maio de 2023, em Brasília, na Procuradoria-Geral da República do Brasil, a 4º reunião anual do Fórum Cibercrime dos Ministérios Públicos da CPLP – a rede de magistrados do Ministério Público de todos os países da CPLP, vocacionado para a troca de experiências e boas práticas no combate ao cibercrime e na obtenção de prova em crimes por via ou no ambiente digital. Este Fórum foi criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016) e teve a sua primeira reunião em Lisboa, em fevereiro de 2018.

Nesta 4ª reunião foi feita uma atualização sobre a prática legislativa e judicial na área da cibercriminalidade e obtenção de provas eletrónicas nos países da CPLP, sendo ainda discutida a necessidade de implementar, nos Ministérios Públicos, estruturas especializadas nesta área, bem como de desenvolver iniciativas específicas de formação e capacitação.

A Coordenação do Fórum é assegurada pelo Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República de Portugal. A reunião contou com o apoio da Procuradoria-Geral da República do Brasil / Ministério Público Federal e do Conselho da Europa.

Ver relatório da reunião aqui

Realiza‐se nos 26 a 28 de Abril de 2023 o XX Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Encontro decorrerá em Bissau, sob organização da Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau.

O Encontro conta também com uma Conferência sob o tema “Ministério Público e os Desafios Contemporâneos de Combate à Criminalidades

Programa Provisório

Realiza‐se nos dias 26 a 28 de Abril de 2023 o XX Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Encontro decorrerá em Luanda, sob organização da Procuradoria-Geral da República de Angola.

Paralelamente ao Encontro realiza-se uma Conferência Internacional sob o tema “ O Papel do Ministério Público na Proteção Ambiental”, na qual participam representantes das Procuradorias da CPLP.

Na reunião dos Procuradores-Gerais da CPLP será abordado “O Estado da Cooperação Formal e Informal entre as Procuradorias da CPLP – Balanço, Desafios e Perspetivas das Redes de Cooperação”.»

Nos dias 15 a 16 de Setembro de 2022, teve lugar na cidade de Maputo, Moçambique, o Encontro Regional dos Ministérios Públicos e Polícias de Investigação Criminal sobre Combate ao Terrorismo, Extremismo Violento e seu Financiamento.

O Encontro contou com o apoio do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD) e a participação, para além de Moçambique, de quinze (15) países: África do Sul, Angola, Botswana, Congo, Eswatini, Lesotho, Malawi, Namíbia, Nigéria, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe.

O Encontro teve como objectivos reflectir sobre a criação de redes de Procuradores da República e Investigadores Criminais e sobre a adopção de mecanismos de cooperação informal entre as instituições, visando reforçar os mecanismos formais de cooperação através de acordos bilaterais e multilaterais.

Com vista a materializar as questões discutidas, foi assinada pelos países participantes a Declaração de Maputo, instrumento que se debruça sobre a estratégia de combate ao terrorismo, os mecanismos de cooperação jurídica e judiciaria em matéria penal, os procedimentos a adotar no âmbito da articulação nas investigações relativas ao terrorismo e crimes conexos. Foi, ainda formalizada a realização de encontros periódicos entre as Procuradorias-Gerais, Direcções dos Ministérios Públicos e órgãos responsáveis pela investigação no âmbito do combate ao terrorismo, extremismo violento e seu financiamento.

Está aberto o processo interno, em Timor-Leste, de ratificação da Convenção de Budapeste. O passo que se segue é a ratificação, pelo Parlamento, da Convenção. Decorrendo dessa ratificação, Timor-Leste assume a obrigação de publicar uma lei nacional a transpor para o direito interno as normas da Convenção.