Foi publicada a 1 de julho de 2026, no Boletim da República, a publicação oficial da República de Moçambique, a Lei nº 14/2026, também designada como Lei dos Crimes Cibernéticos. Este novo diploma legal estabelece o regime jurídico dos “crimes cibernéticos” e introduz um quadro específico de recolha de prova, quer ao nível interno, quer por via de cooperação internacional.

Além de colmatar uma lacuna na lei moçambicana, esta nova lei pretende fazer alinhar Moçambique com os standards internacionais nesta matéria e, designadamente, com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.