Cabo Verde

O Ministério Público é um órgão do poder judicial, constitucionalmente previsto, a quem compete a titularidade da ação penal, a representação do Estado, da defesa dos direitos dos cidadãos, da legalidade democrática, do interesse público e os demais interesses que a Constituição e a lei determinarem. Participa, nos termos da lei e de forma autónoma, na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (artigos 225.º da Constituição da República – CRCV – e 2.º da Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprovou a Orgânica do Ministério Público – LOMP-, alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro).

O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central e local. A autonomia do Ministério Público carateriza-se pela existência de mecanismos de governo próprios, pela vinculação dos seus magistrados a critérios de legalidade, objetividade e imparcialidade e pela sua exclusiva sujeição às diretivas, ordens e instruções previstas na lei (artigo 3.º da LOMP).

A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dele independente (artigo 4.º, n.º 1, da LOMP).

Compete, especialmente, ao Ministério Público (artigo 5.º da LOMP):

• Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa dos direitos dos cidadãos e interesses coletivos difusos;
• Representar os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
• Representar o Estado e as Autarquias Locais;
• Exercer a ação penal orientada pelos princípios da imparcialidade e da legalidade;
• Dirigir a investigação criminal, ainda que realizada por outras entidades;
• Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;
• Promover e realizar ações de prevenção criminal;
• Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter laboral;
• Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;
• Fiscalizar a constitucionalidade nos termos da Constituição e da lei;
• Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;
• Exercer funções consultivas, nos termos da presente lei;
• Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;
• Fiscalizar os serviços prisionais;
• Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de defraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
• Exercer as demais funções conferidas por lei.

No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de consultadoria e assessoria.

O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, para um mandato de cinco anos, renovável (artigo 226.º, n.º 4, da Constituição da República – CRCV).

O Procurador-Geral da República preside a Procuradoria-Geral da República, tendo poderes de representação, direção, coordenação, fiscalização e execução, estando as suas competências definidas nos artigos 22.º da Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprovou a Orgânica do Ministério Público – LOMP-, alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.

É, por inerência de funções, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público (artigos 226.º, n.º 9, da CRCV e 33.º da LOMP).

O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice Procurador-Geral da República. É ainda coadjuvado e substituído pelo Vice Procurador-Geral da República e por Procuradores-Gerais Adjunto, a quem pode delegar funções de representação, junto do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas (artigos 7.º e 23.º da LOMP).