Encontro PGRs
O Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do Procurador da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é um fórum de discussão e partilha de experiências entre as Procuradorias-Gerais da República dos países que integram o espaço CPLP e a RAEM, alicerçado na existência de laços especiais entre estes países, quer de um ponto de vista histórico quer no respeitante à similitude de legislações, e na verificação de problemáticas comuns.
De entre os principais objetivos do Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM, salientam-se:
- Coordenar as ações de cooperação jurídica nos respetivos Ministérios Públicos, cabendo-lhes, ainda, especificar as modalidades e os instrumentos para exercerem tal competência;
- Promover, incentivar e desenvolver relações entre os seus membros nos domínios jurídico e judiciário;
- Estimular a participação dos Membros e Magistrados dos Ministérios Públicos em atividades de formação e aprimoramento profissional;
- Promover o intercâmbio de experiências e informações, notadamente no domínio da cooperação jurídica e judiciária, jurisprudencial e bibliográfica;
- Viabilizar reflexões conjuntas de temas e questões que se mostrem de interesse comum para os diversos sistemas jurídicos e judiciários.
O Encontro de Procuradores Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM tem como membros os respetivos Procuradores-Gerais ou seus representantes.
Atualmente, são membros do Encontro de Procuradores Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM os Procuradores-Gerais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Presidência do Encontro
A Presidência do Encontro é deferida, por ordem alfabética dos países, ao Procurador-Geral dos Estados membros da CPLP e ao Procurador da RAEM que for designado, iniciando-se o mandato do Presidente aquando de tal designação e cessando com a designação do novo presidente. Entre outras competências, cabe ao Presidente do Encontro:
- Representar, interna e externamente, o Encontro;
- Agendar e convocar, na sequência de concertação dos seus homólogos, o Encontro de Procuradores Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM;
- Elaborar a agenda de trabalhos do Encontro, submetendo-a à aprovação dos membros;
- Presidir e dirigir os trabalhos do Encontro; Assegurar a organização, os meios logísticos e os recursos financeiros requeridos;
- Dar cumprimento às deliberações que forem tomadas pelo Encontro;
- Promover o depósito, junto do Secretariado Executivo da CPLP e da RAEM, dos documentos aprovados no Encontro a que tenha presidido.
- Promover o depósito, junto do Secretariado Executivo da CPLP e da RAEM, dos documentos aprovados no Encontro a que tenha presidido.
Secretariado
Órgão de apoio do Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM, cabe ao Secretariado Permanente:
- Assegurar a ligação com os núcleos de apoio nacionais ou regionais;
- Recolher e difundir as informações com interesse para as atividades do Encontro;
- Organizar e conservar os arquivos do Encontro;
- Assegurar o seguimento das decisões, iniciativas e medidas que venham a resultar de deliberações do Encontro de Procuradores-Gerais e apoiar na organização e preparação dos Encontros de Procuradores Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM.
O Regimento Interno do Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do Procurador da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi aprovado em 27 de maio de 2011, no decurso do IX Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, o qual decorreu em Brasília.
A redação atualmente em vigor resulta de deliberação tomada no âmbito do XXII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM (Lisboa, 2025), que aprovou alterações ao Regimento do Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP e do Procurador da RAEM.