Documentação

Atas

Declarações

Declaração de Lisboa - XXII Encontro (5 de novembro de 2025)

Declaração de Santa Maria - XXI Encontro (22 de maio de 2024)

Declaração de Luanda – XIX Encontro (1 e 2 de dezembro de 2022)

Declaração São Tomé - XVIII Encontro (23 e 24 de Agosto 2021)

Declaração Maputo - XVII Encontro (5 a 7 de Junho 2019)

Declaração Conjunta de Brasília - XVI Encontro (24 de novembro 2018)

Declaração de Díli - XV Encontro (25 27 de outubro de 2017)

Declaração Conjunta de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)

Declaração de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)

Declaração da Praia - XIII Encontro (13 a 16 de julho, Cidade da Praia)

Declaração contra a Corrupção - XII Encontro (10 de dezembro de 2014, Brasília)

Declaração de Luanda - XI Encontro (8 a 12 de julho de 2013, Luanda)

Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República - XI Encontro (8 a 12 de julho de 2013, Luanda)

Declaração de Brasília – IX Encontro (27 de maio de 2011, Brasília)

Documento preparatório - Declaração do Rio de Janeiro, 24 de junho 2010

Declaração de Luanda - V Encontro (18 a 21 de outubro de 1999, Luanda)

Declaração de princípios - II Encontro (20 a 22 de novembro de 1995, Bissau)

Protocolos

Multilaterais

Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República CPLP

Alteração ao Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República

Bilaterais

Acordo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República de Angola e a Procuradoria-Geral da República de Portugal

Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau

Memorando de entendimento com a Procuradoria-Geral da República de Moçambique

Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde

Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de São Tomé e Príncipe

Acordo de Cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Angola

Programa de ação para concretização do acordo de cooperação celebrado entre a Procuradoria-Geral da República de Angola e a Procuradoria-Geral da República Portuguesa

Memorando de cooperação com a Procuradoria-Geral da República Federativa do Brasil

Legislação

Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17800/0666406669.pdf

Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17800/0666106664.pdf

Manual sobre Transferência Pessoas Condenadas

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17700/0663506640.pdf

Estatutos e Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos

Lei n.º 22/12, de 14 de agosto (Angola).

Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho (Cabo Verde).

Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro (Cabo Verde).

Lei n.º 68/19, de 27 de agosto (Portugal).

Lei n.º 14/2005, de 16 de setembro (Timor-Leste).

Leis de Cooperação Judiciária em Matéria Penal

Lei n.º 13/15, de 19 de junho (Angola).

Lei n.º 13.445/2017, de 24 de maio de 2017 - arts. 81º a 105º (Brasil)

Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - arts. 26º- 41º e 960º-965º (Brasil)

Lei n.º 6/VIII/2011, de 29 de agosto (Cabo Verde).

Lei n.º 6/2006, de 24 de julho de 2006 (Macau).

Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto (Portugal).

Lei n.º 15/2011, de 26 de outubro (Timor-Leste)