Atualidades
30 Jan 2019|Notícias
Combate ao Cibercrime - Novo Código Penal angolano
Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.
Embora ainda não esteja disponível a versão final e oficial da Lei, a Proposta de Lei pode ser consultada online.