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Newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
![](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/atualidade_detalhe/public/tjue_logo_0.jpg?itok=PnyhSu4e)
Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.