Português, Portugal

Atualidades

19 Out 2020|

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Atualidades

25 Mai 2020|

Nova Lei de Combate à Criminalidade Informática em Macau

Em Macau, foi revista a legislação respeitante à cibercriminalidade. A 27 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 4/2020, que altera a Lei nº 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática) .

Esta lei procede a um agravamento generalizado das penas aplicáveis aos crimes informáticos e introduz dois novos crimes: “utilização de dispositivo informático para simular estação de serviços de telecomunicações móveis” e “exposição ilegítima de vulnerabilidade grave de segurança informática”.

Por outro lado, esta lei introduz as chamadas buscas informáticas remotas. No novo Artigo 16º, nº 6, permite estender, de forma expedita, as buscas informáticas “a uma parte diferenciada do sistema informático alvo da diligência inicial, ou a outro sistema informático, quando tiverem razões para crer que os dados procurados se encontram armazenados nessa parte diferenciada ou nesse outro sistema informático e os mesmos forem legalmente acessíveis ou obteníveis a partir do sistema inicial”. Esta possibilidade de extensão das buscas informáticas, permite aceder a sistemas informáticos que estejam fisicamente localizados fora da Região Administrativa Especial de Macau.

Como pode ler-se no Relatório da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que aprovou o projeto legislativo, esta solução segue várias outras legislações, designadamente a portuguesa. Também buscou inspiração nos trabalhos mais recentes do Conselho da Europa a este respeito. Aliás, segundo este Relatório, a lei de Macau pretende expressamente seguir o modelo da Convenção de Budapeste (do Conselho da Europa).

Em particular, pretendendo consagrar os princípios de possibilidade de obtenção transfronteiriça de prova, descritos no Artigo 32º da Convenção de Budapeste, assume a lei que há que ir-se mais longe, ultrapassando-se as limitações ali descritos. Por outro lado, nas buscas remotas, assume a lei haver necessidade de ultrapassar os limites territoriais descritos no Artigo 19º da Convenção, que prevê as buscas remotas apenas em território nacional.

Atualidades

06 Abr 2020|

Newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Atualidades

06 Abr 2020|

Newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 1/2020 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 7.º § 1 (Princípio da legalidade), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada), artigo 10.º § 1 (Liberdade de expressão), e artigo 5.º §§ 1 e 4, 15.° e 18.° (Direito à liberdade e à segurança, derrogação em caso de estado de necessidade e restrição a um direito para um fim não previsto)

Atualidades

16 Dez 2019|

1ª Reunião da Rede de Procuradores Antidrogas CPLP – Conclusões

 

Divulga-se Relatório e Conclusões da 1ª reunião dos Pontos de Contacto da Rede de Procuradores Antidrogas da CPLP, que teve lugar nos dias 4,5 e 6 de dezembro de 2019,na procuradoria-Geral da República, em Lisboa

Atualidades

04 Dez 2019|

Reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Decorre na Procuradoria-Geral da República a primeira reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RPA-CPLP).

Os trabalhos, que tiveram início esta manhã e se prolongam até à próxima sexta-feira, contam com a presença dos magistrados de todos os países da CPLP e de Macau, na qualidade de observador.

O encontro visa iniciar as atividades da Rede no âmbito da formação e da troca de experiências, através do contacto presencial entre todos os Pontos de Contacto.

Trata-se de uma reunião apoiada pelo Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), através do Programa CRIMJUST da União Europeia.

Esta Rede de Procuradores Antidrogas foi criada no XVI Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, realizado em Brasília, no dia 24 de novembro de 2018, com o objetivo de fomentar e favorecer a cooperação entre as Procuradorias-Gerais da CPLP no combate ao tráfico de drogas internacional através dos países da Comunidade, nomeadamente permitindo a partilha de experiências e estratégias eficazes de investigação e persecução penal deste tipo de criminalidade.

A coordenação desta Rede foi atribuída à Procuradoria-Geral da República portuguesa, por decisão unânime dos Procuradores-Gerais presentes no referido XVI Encontro.

A abertura da 1. reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comuniddae dos Países de Língua Portuguesa foi presidida pela Procuradora-Geral da República de Portugal. Pode ver um excerto da intervenção aqui.

 

Atualidades

03 Dez 2019|

Declaração de Santa Maria - XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Divulga-se, pela relevância para os Ministérios Públicos dos países da CPLP, na área do combate ao cibercrime, a Declaração de Santa Maria, aprovada pela XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada na Ilha do Sal, Cabo Verde, a 22 de novembro de 2019. Nela, reitera-se a vontade de combate ao cibercrime e a intenção de que os Estados Membros que ainda não aderiram à Convenção Cibercrime (Convenção de Budapeste), adotem os procedimentos necessários a essa adesão

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25 Out 2019|

Newsletter TEDH/CEJ/OA n.º 9/2019 e 10/2019

Divulgam-se as publicações da newsletter n.º 9 e 10/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

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18 Set 2019|

Newsletter TEDH/CEJ/OA n.º 8/2019

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 8/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Atualidades

18 Set 2019|

Newsletter TEDH/CEJ/OA n.º 7/2019

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 7/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

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