Os procuradores-gerais dos países de língua portuguesa aprovaram, neste sábado (24), a criação das Redes de Procuradores Antidrogas e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O objetivo é instituir um canal direto de troca de informações e compartilhamento de experiências para enfrentar esses crimes, além de possibilitar a adoção de ferramentas e estratégias conjuntas de atuação. A decisão foi tomada por unanimidade, durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em Brasília.

 

A proposta de criação das redes foi apresentada pela procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge, diante de outras experiências similares bem sucedidas e da necessidade de fortalecer a cooperação nessas matérias. Com a deliberação, cada um dos países terá 15 dias para indicar o representante que fará parte das redes. Integram o grupo os Ministérios Públicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, além de Macau, que participa como membro observador.

 

A criação das redes temáticas vai favorecer o intercâmbio de informações entre os MPs sobre legislações e iniciativas nacionais, com o objetivo de buscar a estruturação de um arcabouço normativo e institucional para o combate a esses crimes nos países do bloco. Também vai facilitar a formação de equipes conjuntas de investigação em matéria penal e a transferência de tecnologias e de ferramentas de investigação.

 

No combate ao tráfico de drogas, a rede deverá promover atividades de capacitação, elaborar materiais de apoio e manutenção de bases de dados relacionadas ao tema, além de fomentar a cooperação jurídica e a assistência técnica entre os países do grupo. Também ficará encarregada de buscar parcerias com outras instituições para a realização de projetos de combate ao tráfico internacional de entorpecentes. Portugal foi eleito para coordenar o grupo.

 

Já a Rede de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, cujos trabalhos serão conduzidos pelo Brasil, também deverá contribuir para reforçar o combate ao crime cibernético nos países lusófonos, além de conferir mais efetividade à coleta, à preservação e ao uso de provas digitais em processos penais. Outra função do grupo será estimular políticas de combate à desinformação e às fake news, sempre respeitando a liberdade de expressão.

 

Cibercrime – A expansão dos crimes praticados por meio do uso das novas tecnologias foi uma das preocupações centrais levantadas no encontro. O coordenador do Gabinete Cibercrime do MP de Portugal, Pedro Verdelho, destacou os principais desafios enfrentados hoje para combater essas práticas, como a falta de legislação específica que tipifique os crimes digitais e a sofisticação das técnicas usadas pelos criminosos.

 

Para enfrentar essas questões, segundo ele, é fundamental a criação de estruturas especializadas dentro do Ministério Público, assim como a capacitação permanente dos procuradores. Verdelho também destacou a importância do apoio de peritos em informática nas investigações e a necessidade de se buscar uma harmonia entre as legislações dos países, para garantir efetividade à cooperação na matéria. “Se Portugal solicita cooperação jurídica para auxiliar na apuração de um crime cibernético que não existe na legislação do outro país, ele não poderá colaborar”, explicou.

 

Nesse sentido, o Fórum sobre Cibercrime e Prova Digital dos Ministérios Públicos da CPLP desempenha papel fundamental. Criado no fim de 2016, no encontro realizado em Portugal, o grupo tem facilitado a troca de informações e de experiências concretas entre os MPs de países lusófonos no combate aos ilícitos praticados pela Internet.

 

No Brasil, a procuradora da República Fernanda Domingos explicou que, embora poucos crimes virtuais tenham tipificação específica na legislação, alguns avanços legislativos contribuíram para o combate a esses crimes. É o caso do Marco Civil da Internet, que permitiu a utilização de provas coletadas em território nacional por provedor que preste serviço aos brasileiros, ainda que não tenha representação no país.

 

Fernanda Domingos é uma das coordenadoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), que, em parceria com Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), auxilia os membros do MP brasileiro na matéria. Ela defendeu a importância da atuação conjunta dos países no enfrentamento desses crimes, assim como a adesão a tratados internacionais, como a Convenção de Budapeste, que regulamenta a persecução penal em casos de crimes cometidos na Internet.

 

Experiência brasileira – Durante o encontro, os procuradores-gerais da CPLP puderam conhecer a atuação das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), da Sppea e da Secretaria de Comunicação Social da PGR. As Câmaras são órgãos colegiados responsáveis por coordenar, integrar e revisar a atuação dos procuradores nas mais diversas áreas de atuação do Ministério Público Federal: direitos sociais e atos administrativos (1CCR), criminal (2CCR), consumidor e ordem econômica (3CCR), meio ambiente e patrimônio cultural (4CCR), combate à corrupção (5CCR), populações indígenas e comunidades tradicionais (6CCR), controle externo da atividade policial e sistema prisional (7CCR).

 

O próximo encontro dos procuradores-gerais dos países da CPLP será no ano que vem, em Moçambique.

 

Íntegra da Declaração Conjunta de Brasília