Foram publicados nos dias finais de 2019, os novos Códigos Penal e de Processo Penal de Moçambique (Lei nº 24/2019, de 24 de dezembro e Lei nº 25/2019, de 26 de dezembro).

Além de outras novidades, o novo Código Penal de Moçambique inclui diversos crimes na área do cibercrime – dispersos no diploma, embora, de uma forma genérica as respetivas previsões vão ao encontro da Convenção de Budapeste.

A Convenção de Budapeste inspirou de forma direta as legislações de Cabo Verde, Portugal e São Tomé e Príncipe (além de muitos outros países pelo mundo todo). A similitude das legislações internas com a Convenção de Budapeste facilita pois a cooperação internacional.