Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 1/2020 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 7.º § 1 (Princípio da legalidade), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada), artigo 10.º § 1 (Liberdade de expressão), e artigo 5.º §§ 1 e 4, 15.° e 18.° (Direito à liberdade e à segurança, derrogação em caso de estado de necessidade e restrição a um direito para um fim não previsto)