Documentação
Atas
XVIII Encontro (23 e 24 de agosto de 2021, São Tomé)
XVII Encontro (05 e 06 de junho de 2019, Maputo)
XVI Encontro (24 de Novembro de 2018, Brasília)
XV Encontro (25 e 27 de outubro de 2017, Díli, Timor-Leste)
XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2017, Lisboa)
XIII Encontro (13 a 16 de julho de 2015, Cidade da Praia)
X Encontro: (5 e 6 de setembro de 2012, São Tomé e Príncipe)
IX Encontro (27 de maio de 2011, Brasília)
VII Encontro (22 e 24 de abril de 2002, Lisboa)
VI Encontro (22 a 24 de novembro de 2000, São Tomé)
Declarações
Declaração São Tomé - XVIII Encontro (23 e 24 de Agosto 2021)
Declaração Maputo - XVII Encontro (5 a 7 de Junho 2019)
Declaração Conjunta de Brasília - XVI Encontro (24 de novembro 2018)
Declaração de Díli - XV Encontro (25 27 de outubro de 2017)
Declaração Conjunta de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)
Declaração de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)
Declaração da Praia - XIII Encontro (13 a 16 de julho, Cidade da Praia)
Declaração contra a Corrupção - XII Encontro (10 de dezembro de 2014, Brasília)
Declaração de Luanda - XI Encontro (8 a 12 de julho de 2013, Luanda)
Declaração de Brasília – IX Encontro (27 de maio de 2011, Brasília)
Documento preparatório - Declaração do Rio de Janeiro, 24 de junho 2010
Declaração de Luanda - V Encontro (18 a 21 de outubro de 1999, Luanda)
Declaração de princípios - II Encontro (20 a 22 de novembro de 1995, Bissau)
Protocolos
Multilaterais
Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República CPLP
Alteração ao Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República
Bilaterais
Memorando de entendimento com a Procuradoria-Geral da República de Moçambique
Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde
Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de São Tomé e Príncipe
Acordo de Cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Angola
Memorando de cooperação com a Procuradoria-Geral da República Federativa do Brasil
Legislação
- Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Estatutos e Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos
Lei n.º 22/12, de 14 de agosto (Angola).
Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho (Cabo Verde).
Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro (Cabo Verde).
Lei n.º 68/19, de 27 de agosto (Portugal).
Lei n.º 14/2005, de 16 de setembro (Timor-Leste).
- Leis de Cooperação Judiciária em Matéria Penal
Lei n.º 13/15, de 19 de junho (Angola).
Lei n.º 13.445/2017, de 24 de maio de 2017 - arts. 81º a 105º (Brasil)
Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - arts. 26º- 41º e 960º-965º (Brasil)
Lei n.º 6/VIII/2011, de 29 de agosto (Cabo Verde).
Lei n.º 6/2006, de 24 de julho de 2006 (Macau).
Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto (Portugal).
Lei n.º 15/2011, de 26 de outubro (Timor-Leste)