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Documentação

Início >> Documentação

Atas

  • XVIII Encontro (23 e 24 de agosto de 2021, São Tomé)

    XVII Encontro (05 e 06 de junho de 2019, Maputo)

    XVI Encontro (24 de Novembro de 2018, Brasília)

    XV Encontro (25 e 27 de outubro de 2017, Díli, Timor-Leste)

    XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2017, Lisboa)

    XIII Encontro (13 a 16 de julho de 2015, Cidade da Praia)

    X Encontro: (5 e 6 de setembro de 2012, São Tomé e Príncipe)

    IX Encontro (27 de maio de 2011, Brasília)

    VII Encontro (22 e 24 de abril de 2002, Lisboa)

    VI Encontro (22 a 24 de novembro de 2000, São Tomé)

    V Encontro (18 a 21 de outubro de 1999, Luanda)

    III Encontro (23 a 29 de setembro de 1997, Maputo)

Declarações

  • Declaração São Tomé - XVIII Encontro (23 e 24 de Agosto 2021)

    Declaração Maputo - XVII Encontro (5 a 7 de Junho 2019)

    Declaração Conjunta de Brasília - XVI Encontro (24 de novembro 2018)

    Declaração de Díli - XV Encontro (25 27 de outubro de 2017)

    Declaração Conjunta de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)

    Declaração de Lisboa - XIV Encontro (13 e 14 de outubro de 2016)

    Declaração da Praia - XIII Encontro (13 a 16 de julho, Cidade da Praia)

    Declaração contra a Corrupção - XII Encontro (10 de dezembro de 2014, Brasília)

    Declaração de Luanda - XI Encontro (8 a 12 de julho de 2013, Luanda)

    Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República - XI Encontro (8 a 12 de julho de 2013, Luanda)

    Declaração de Brasília – IX Encontro (27 de maio de 2011, Brasília)

    Documento preparatório - Declaração do Rio de Janeiro, 24 de junho 2010

    Declaração de Luanda - V Encontro (18 a 21 de outubro de 1999, Luanda)

    Declaração de princípios - II Encontro (20 a 22 de novembro de 1995, Bissau)

Protocolos

  • Multilaterais

    Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República CPLP

    Alteração ao Memorando de entendimento entre as Procuradorias-Gerais da República

     

    Bilaterais

    Acordo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República de Angola e a Procuradoria-Geral da República de Portugal

    Acordo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau

    Memorando de entendimento com a Procuradoria-Geral da República de Moçambique

    Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde

    Acordo de cooperação com a Procuradoria-Geral da República de São Tomé e Príncipe

    Acordo de Cooperação com a Procuradoria-Geral da República de Angola

    Programa de ação para concretização do acordo de cooperação celebrado entre a Procuradoria-Geral da República de Angola e a Procuradoria-Geral da República Portuguesa

    Memorando de cooperação com a Procuradoria-Geral da República Federativa do Brasil

     

Legislação

  • Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17800/0666406669.pdf

  • Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17800/0666106664.pdf

    Manual sobre Transferência  Pessoas Condenadas

  • Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17700/0663506640.pdf

  • Estatutos e Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos

    Lei n.º 22/12, de 14 de agosto (Angola).

    Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho  (Cabo Verde).

    Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro  (Cabo Verde).

    Lei n.º 68/19, de 27 de  agosto (Portugal).

    Lei n.º 14/2005, de 16 de setembro (Timor-Leste).

     

     

  • Leis de Cooperação Judiciária em Matéria Penal

    Lei n.º 13/15, de 19 de junho  (Angola).

    Lei n.º 13.445/2017, de 24 de maio de 2017 - arts. 81º a 105º  (Brasil)

    Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - arts. 26º- 41º e 960º-965º (Brasil)

    Lei n.º 6/VIII/2011, de 29 de agosto  (Cabo Verde).

    Lei n.º 6/2006, de 24 de julho de 2006  (Macau).

    Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto  (Portugal).

    Lei n.º 15/2011, de 26 de outubro (Timor-Leste)