Atualidades

XIX Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.