Atualidades

Decorreu, entre 21 e 22 de novembro de 2023, em Luanda, a 1 Conferência Nacional Sobre Cibercrime e Prova Eletrónica (https://cnc.ao/).

XIX Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.