Atualidades
![Portugal](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/bandeira_pequena/public/portugal.png?itok=mpAYoVkp)
Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
![](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/bandeira_pequena/public/cabo_verde_0.png?itok=7KRzca60)
Vai realizar-se, a 11 e 12 de abril de 2019, a 2ª Reunião do Fórum Cibercrime
![Portugal](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/bandeira_pequena/public/portugal.png?itok=mpAYoVkp)
Divulga-se a publicação da newsletter n.º 2/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
![Angola Angola](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/bandeira_pequena/public/bandeira_redonda_angola-01.png?itok=SfaY6HFn)
Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.
![Brasil](https://www.ministeriospublicoscplp.org/sites/default/files/styles/bandeira_pequena/public/brasil.png?itok=jH1rauES)
Propostas foram aprovadas durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
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