Atualidades
11 Mar 2019 | NotíciasDivulga-se a publicação da newsletter n.º 2/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
30 Jan 2019 | NotíciasFoi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.
26 Nov 2018 | NotíciasPropostas foram aprovadas durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
26 Nov 2018 | NotíciasRaquel Dodge destaca importância da cooperação internacional para o combate à corrupção e ao tráfico de drogas
20 Nov 2018 | NotíciasNa abertura do XVI Encontro dos MPs dos países de língua portuguesa, a PGR destacou a necessidade de atuação conjunta para enfrentar crimes transnacionais
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