Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 1/2020 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 7.º § 1 (Princípio da legalidade), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada), artigo 10.º § 1 (Liberdade de expressão), e artigo 5.º §§ 1 e 4, 15.° e 18.° (Direito à liberdade e à segurança, derrogação em caso de estado de necessidade e restrição a um direito para um fim não previsto)

Divulga-se Relatório e Conclusões da 1ª reunião dos Pontos de Contacto da Rede de Procuradores Antidrogas da CPLP, que teve lugar nos dias 4,5 e 6 de dezembro de 2019,na procuradoria-Geral da República, em Lisboa

Decorre na Procuradoria-Geral da República a primeira reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RPA-CPLP).

Os trabalhos, que tiveram início esta manhã e se prolongam até à próxima sexta-feira, contam com a presença dos magistrados de todos os países da CPLP e de Macau, na qualidade de observador.

O encontro visa iniciar as atividades da Rede no âmbito da formação e da troca de experiências, através do contacto presencial entre todos os Pontos de Contacto.

Trata-se de uma reunião apoiada pelo Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), através do Programa CRIMJUST da União Europeia.

Esta Rede de Procuradores Antidrogas foi criada no XVI Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, realizado em Brasília, no dia 24 de novembro de 2018, com o objetivo de fomentar e favorecer a cooperação entre as Procuradorias-Gerais da CPLP no combate ao tráfico de drogas internacional através dos países da Comunidade, nomeadamente permitindo a partilha de experiências e estratégias eficazes de investigação e persecução penal deste tipo de criminalidade.

A coordenação desta Rede foi atribuída à Procuradoria-Geral da República portuguesa, por decisão unânime dos Procuradores-Gerais presentes no referido XVI Encontro.

A abertura da 1. reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comuniddae dos Países de Língua Portuguesa foi presidida pela Procuradora-Geral da República de Portugal. Pode ver um excerto da intervenção aqui.

Divulga-se, pela relevância para os Ministérios Públicos dos países da CPLP, na área do combate ao cibercrime, a Declaração de Santa Maria, aprovada pela XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada na Ilha do Sal, Cabo Verde, a 22 de novembro de 2019. Nela, reitera-se a vontade de combate ao cibercrime e a intenção de que os Estados Membros que ainda não aderiram à Convenção Cibercrime (Convenção de Budapeste), adotem os procedimentos necessários a essa adesão

Divulgam-se as publicações da newsletter n.º 9 e 10/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 8/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 7/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 6/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 5/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

No dia 23.07.2019, pelas 11horas, no Secretariado Executivo da CPLP, em Lisboa, foram entregues a S. Excelência o Secretário Executivo da CPLP a Ata e a Declaração de Maputo, aprovadas no XVII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, que teve lugar em Maputo, em 05 e 06 de junho de 2019.
 

A entrega foi efetuada em nome de SE a Procuradora–Geral de Moçambique,  na qualidade de Presidente do XVII  Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, em cumprimento do disposto do artigo 6º, nº 2 do Regimento do Encontro, pela Exmª Srª Drª Glória Conceição Adamo, Procuradora-Geral – Adjunta e Coordenadora da equipa de Recuperação de Activos de Moçambique.
 

A delegação da Procuradoria-Geral de Moçambique era ainda constituída pela SrªDrª Amélia Munguambe, Sub-Procuradora-Geral, e Drª Ester Lara Cossa, Diretora do Gabinete da Procuradora-Geral da Moçambique.