Divulga-se a publicação da newsletter n.º 5/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

No dia 23.07.2019, pelas 11horas, no Secretariado Executivo da CPLP, em Lisboa, foram entregues a S. Excelência o Secretário Executivo da CPLP a Ata e a Declaração de Maputo, aprovadas no XVII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, que teve lugar em Maputo, em 05 e 06 de junho de 2019.
 

A entrega foi efetuada em nome de SE a Procuradora–Geral de Moçambique,  na qualidade de Presidente do XVII  Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, em cumprimento do disposto do artigo 6º, nº 2 do Regimento do Encontro, pela Exmª Srª Drª Glória Conceição Adamo, Procuradora-Geral – Adjunta e Coordenadora da equipa de Recuperação de Activos de Moçambique.
 

A delegação da Procuradoria-Geral de Moçambique era ainda constituída pela SrªDrª Amélia Munguambe, Sub-Procuradora-Geral, e Drª Ester Lara Cossa, Diretora do Gabinete da Procuradora-Geral da Moçambique.

Encontra-se a decorrer, em Maputo, sob organização da Procuradoria-Geral da República de Moçambique, o XVII Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que tem como tema central o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal no espaço da CPLP.

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Divulga-se a publicação da newsletter n.º 4/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Realiza‐se nos dias 05 e 06 de junho de 2019, em Maputo, Moçambique, o XVII Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O XVII Encontro decorrerá sob organização da Procuradoria-Geral da República de Moçambique e o Programa do mesmo centra-se no lema “ Reflectindo sobre a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos no espaço CPLP”.

Programa

Boletim Informativo

Decorreu nos dias 11 e 12 de abril de 2019, na Cidade da Praia, Cabo Verde, a 2ª Reunião do Fórum Cibercrime – o fórum dos Ministérios Públicos lusófonos (trata-se de uma rede de magistrados do Ministério Público de todos os países da CPLP, vocacionado para a troca de experiências e boas práticas no combate ao cibercrime e na obtenção de prova em crimes por via ou no ambiente digital). Este Fórum foi criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016) e teve a sua primeira reunião em Lisboa, em fevereiro de 2018. Presentemente, a Coordenação do Fórum é assegurada pelo Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República de Portugal.

Esta segunda reunião contou com o apoio da Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde e do Conselho da Europa.

Associada à reunião, foi realizada uma conferência internacional sobre a temática da “Luta contra o Cibercrime – Os Ministérios Públicos da CPLP no Contexto Global”.

Deste evento espera-se que resulte uma maior sensibilização dos participantes (maioritariamente magistrados do Ministério Público dos países da CPLP) para a temática da cibercriminalidade, implementado assim a capacidade para melhor investigar, no caso concreto. Espera-se também que esta partilha conduza a um melhor conhecimento comum sobre as legislações em matéria de cibercriminalidade e de obtenção de prova digital no espaço lusófono, detetando-se eventuais lacunas existentes e discutindo-se formas de as superar. Por último, espera-se a sensibilização dos Estados representados que ainda não aderiram à Convenção de Budapeste para o fazerem.

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Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Vai realizar-se, a 11 e 12 de abril de 2019, a 2ª Reunião do Fórum Cibercrime – o fórum dos Ministérios Públicos lusófonos, vocacionado para o combate ao cibercrime e ao desenvolvimento de prova digital, o qual tem como objetivo geral a partilha de informação e conhecimento sobre os quadros jurídicos dos diversos países lusófonos no âmbito da cibercriminalidade, bem como facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas processuais necessárias com vista à ultrapassagem dos múltiplos problemas técnicos e jurídicos com que os magistrados se defrontam nesta área, dos crimes informáticos e cometidos com o auxílio das tecnologias e das redes de informação e comunicação.

A primeira reunião deste Fórum, criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016) teve lugar também Lisboa, em fevereiro de 2018.

Esta segunda reunião, que se realizará na Cidade da Praia, Cabo Verde, terá o apoio da Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde e do Conselho da Europa e contará com representantes de todos os países membros da CPLP.

Associada à reunião, será realizada uma conferência internacional sobre a temática da “Luta contra o Cibercrime – Os Ministérios Públicos da CPLP no Contexto Global”.

Deste evento espera-se uma maior sensibilização dos participantes para as áreas da cibercriminalidade, desenvolvendo naqueles que forem magistrados do Ministério Público a capacidade para, no caso concreto, melhor investigar. Espera-se também ter um melhor conhecimento comum sobre as legislações em matéria de cibercriminalidade e de obtenção de prova digital no espaço lusófono, partilhando-se as eventuais lacunas detetadas e discutindo-se formas de as superar. Por último, espera-se sensibilizar os Estados representados que ainda não aderiram à Convenção de Budapeste a fazê-lo.

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Divulga-se a publicação da newsletter n.º 2/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.

Embora ainda não esteja disponível a versão final e oficial da Lei, a Proposta de Lei pode ser consultada online.