No dia 23.07.2019, pelas 11horas, no Secretariado Executivo da CPLP, em Lisboa, foram entregues a S. Excelência o Secretário Executivo da CPLP a Ata e a Declaração de Maputo, aprovadas no XVII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, que teve lugar em Maputo, em 05 e 06 de junho de 2019.
 

A entrega foi efetuada em nome de SE a Procuradora–Geral de Moçambique,  na qualidade de Presidente do XVII  Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, em cumprimento do disposto do artigo 6º, nº 2 do Regimento do Encontro, pela Exmª Srª Drª Glória Conceição Adamo, Procuradora-Geral – Adjunta e Coordenadora da equipa de Recuperação de Activos de Moçambique.
 

A delegação da Procuradoria-Geral de Moçambique era ainda constituída pela SrªDrª Amélia Munguambe, Sub-Procuradora-Geral, e Drª Ester Lara Cossa, Diretora do Gabinete da Procuradora-Geral da Moçambique.

Encontra-se a decorrer, em Maputo, sob organização da Procuradoria-Geral da República de Moçambique, o XVII Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que tem como tema central o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal no espaço da CPLP.

Galeria

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 4/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Realiza‐se nos dias 05 e 06 de junho de 2019, em Maputo, Moçambique, o XVII Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O XVII Encontro decorrerá sob organização da Procuradoria-Geral da República de Moçambique e o Programa do mesmo centra-se no lema “ Reflectindo sobre a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos no espaço CPLP”.

Programa

Boletim Informativo

Decorreu nos dias 11 e 12 de abril de 2019, na Cidade da Praia, Cabo Verde, a 2ª Reunião do Fórum Cibercrime – o fórum dos Ministérios Públicos lusófonos (trata-se de uma rede de magistrados do Ministério Público de todos os países da CPLP, vocacionado para a troca de experiências e boas práticas no combate ao cibercrime e na obtenção de prova em crimes por via ou no ambiente digital). Este Fórum foi criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016) e teve a sua primeira reunião em Lisboa, em fevereiro de 2018. Presentemente, a Coordenação do Fórum é assegurada pelo Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República de Portugal.

Esta segunda reunião contou com o apoio da Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde e do Conselho da Europa.

Associada à reunião, foi realizada uma conferência internacional sobre a temática da “Luta contra o Cibercrime – Os Ministérios Públicos da CPLP no Contexto Global”.

Deste evento espera-se que resulte uma maior sensibilização dos participantes (maioritariamente magistrados do Ministério Público dos países da CPLP) para a temática da cibercriminalidade, implementado assim a capacidade para melhor investigar, no caso concreto. Espera-se também que esta partilha conduza a um melhor conhecimento comum sobre as legislações em matéria de cibercriminalidade e de obtenção de prova digital no espaço lusófono, detetando-se eventuais lacunas existentes e discutindo-se formas de as superar. Por último, espera-se a sensibilização dos Estados representados que ainda não aderiram à Convenção de Budapeste para o fazerem.

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Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Vai realizar-se, a 11 e 12 de abril de 2019, a 2ª Reunião do Fórum Cibercrime – o fórum dos Ministérios Públicos lusófonos, vocacionado para o combate ao cibercrime e ao desenvolvimento de prova digital, o qual tem como objetivo geral a partilha de informação e conhecimento sobre os quadros jurídicos dos diversos países lusófonos no âmbito da cibercriminalidade, bem como facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas processuais necessárias com vista à ultrapassagem dos múltiplos problemas técnicos e jurídicos com que os magistrados se defrontam nesta área, dos crimes informáticos e cometidos com o auxílio das tecnologias e das redes de informação e comunicação.

A primeira reunião deste Fórum, criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016) teve lugar também Lisboa, em fevereiro de 2018.

Esta segunda reunião, que se realizará na Cidade da Praia, Cabo Verde, terá o apoio da Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde e do Conselho da Europa e contará com representantes de todos os países membros da CPLP.

Associada à reunião, será realizada uma conferência internacional sobre a temática da “Luta contra o Cibercrime – Os Ministérios Públicos da CPLP no Contexto Global”.

Deste evento espera-se uma maior sensibilização dos participantes para as áreas da cibercriminalidade, desenvolvendo naqueles que forem magistrados do Ministério Público a capacidade para, no caso concreto, melhor investigar. Espera-se também ter um melhor conhecimento comum sobre as legislações em matéria de cibercriminalidade e de obtenção de prova digital no espaço lusófono, partilhando-se as eventuais lacunas detetadas e discutindo-se formas de as superar. Por último, espera-se sensibilizar os Estados representados que ainda não aderiram à Convenção de Budapeste a fazê-lo.

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Divulga-se a publicação da newsletter n.º 2/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
 

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica a jurisprudência do TJUE e a sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais.

Foi noticiada na passada semana a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, do novo Código Penal que alinha a lei angolana com os standards internacionais em matéria de cibercrime,designadamente com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.

Embora ainda não esteja disponível a versão final e oficial da Lei, a Proposta de Lei pode ser consultada online.

Os procuradores-gerais dos países de língua portuguesa aprovaram, neste sábado (24), a criação das Redes de Procuradores Antidrogas e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O objetivo é instituir um canal direto de troca de informações e compartilhamento de experiências para enfrentar esses crimes, além de possibilitar a adoção de ferramentas e estratégias conjuntas de atuação. A decisão foi tomada por unanimidade, durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em Brasília.

A proposta de criação das redes foi apresentada pela procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge, diante de outras experiências similares bem sucedidas e da necessidade de fortalecer a cooperação nessas matérias. Com a deliberação, cada um dos países terá 15 dias para indicar o representante que fará parte das redes. Integram o grupo os Ministérios Públicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, além de Macau, que participa como membro observador.

A criação das redes temáticas vai favorecer o intercâmbio de informações entre os MPs sobre legislações e iniciativas nacionais, com o objetivo de buscar a estruturação de um arcabouço normativo e institucional para o combate a esses crimes nos países do bloco. Também vai facilitar a formação de equipes conjuntas de investigação em matéria penal e a transferência de tecnologias e de ferramentas de investigação.

No combate ao tráfico de drogas, a rede deverá promover atividades de capacitação, elaborar materiais de apoio e manutenção de bases de dados relacionadas ao tema, além de fomentar a cooperação jurídica e a assistência técnica entre os países do grupo. Também ficará encarregada de buscar parcerias com outras instituições para a realização de projetos de combate ao tráfico internacional de entorpecentes. Portugal foi eleito para coordenar o grupo.

Já a Rede de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, cujos trabalhos serão conduzidos pelo Brasil, também deverá contribuir para reforçar o combate ao crime cibernético nos países lusófonos, além de conferir mais efetividade à coleta, à preservação e ao uso de provas digitais em processos penais. Outra função do grupo será estimular políticas de combate à desinformação e às fake news, sempre respeitando a liberdade de expressão.

Cibercrime – A expansão dos crimes praticados por meio do uso das novas tecnologias foi uma das preocupações centrais levantadas no encontro. O coordenador do Gabinete Cibercrime do MP de Portugal, Pedro Verdelho, destacou os principais desafios enfrentados hoje para combater essas práticas, como a falta de legislação específica que tipifique os crimes digitais e a sofisticação das técnicas usadas pelos criminosos.

Para enfrentar essas questões, segundo ele, é fundamental a criação de estruturas especializadas dentro do Ministério Público, assim como a capacitação permanente dos procuradores. Verdelho também destacou a importância do apoio de peritos em informática nas investigações e a necessidade de se buscar uma harmonia entre as legislações dos países, para garantir efetividade à cooperação na matéria. “Se Portugal solicita cooperação jurídica para auxiliar na apuração de um crime cibernético que não existe na legislação do outro país, ele não poderá colaborar”, explicou.

Nesse sentido, o Fórum sobre Cibercrime e Prova Digital dos Ministérios Públicos da CPLP desempenha papel fundamental. Criado no fim de 2016, no encontro realizado em Portugal, o grupo tem facilitado a troca de informações e de experiências concretas entre os MPs de países lusófonos no combate aos ilícitos praticados pela Internet.

No Brasil, a procuradora da República Fernanda Domingos explicou que, embora poucos crimes virtuais tenham tipificação específica na legislação, alguns avanços legislativos contribuíram para o combate a esses crimes. É o caso do Marco Civil da Internet, que permitiu a utilização de provas coletadas em território nacional por provedor que preste serviço aos brasileiros, ainda que não tenha representação no país.

Fernanda Domingos é uma das coordenadoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), que, em parceria com Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), auxilia os membros do MP brasileiro na matéria. Ela defendeu a importância da atuação conjunta dos países no enfrentamento desses crimes, assim como a adesão a tratados internacionais, como a Convenção de Budapeste, que regulamenta a persecução penal em casos de crimes cometidos na Internet.

Experiência brasileira – Durante o encontro, os procuradores-gerais da CPLP puderam conhecer a atuação das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), da Sppea e da Secretaria de Comunicação Social da PGR. As Câmaras são órgãos colegiados responsáveis por coordenar, integrar e revisar a atuação dos procuradores nas mais diversas áreas de atuação do Ministério Público Federal: direitos sociais e atos administrativos (1CCR), criminal (2CCR), consumidor e ordem econômica (3CCR), meio ambiente e patrimônio cultural (4CCR), combate à corrupção (5CCR), populações indígenas e comunidades tradicionais (6CCR), controle externo da atividade policial e sistema prisional (7CCR).

O próximo encontro dos procuradores-gerais dos países da CPLP será no ano que vem, em Moçambique.

Íntegra da Declaração Conjunta de Brasília